Cálculo do valor de cauções

 
O despacho ERSE n.º 9975/2009, de 14 de Abril, estabelece as regras e fórmulas aplicáveis ao cálculo do valor das cauções a praticar pela concessionária do transporte e distribuição da Região Autónoma dos Açores (RAA).
 
Pelo disposto no n.º 3 dos artigos 2º e 3º do Anexo ao referido despacho, a concessionária do transporte e distribuição da RAA tem por obrigação o cálculo e publicação dos parâmetros k e Hu relativos a 2016, utilizados nas fórmulas de cálculo do valor da caução.

Assim, os valores para 2017 dos referidos parâmetros são os constantes no quadro seguinte: 
 
 
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