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Restituição das cauções

​Informação e apoio aos consumidores sobre o direito à restituição das cauções

Dando cumprimento ao Decreto-Lei nº2/2015, de 6 de janeiro, publicamos a lista dos clientes a quem ainda não foi restituída a caução.

O prazo para a solicitação da restituição da caução terminou no dia 31 de julho de 2016.


 

 Documentos

DL 7-2016 de 22 de fevereiro
DL 2-2015 de 6 de janeiro
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