Início Regulação Factos Imputáveis

Factos Imputáveis

Interrupções por facto imputável ao cliente (artigo 75º do Regulamento de Relações Comerciais do Setor Elétrico)

1 - O fornecimento de energia elétrica pode ser interrompido pelo operador de rede por facto imputável ao cliente nas seguintes situações:
a) Impossibilidade de acordar data para leitura extraordinária dos equipamentos de medição, nos termos referidos no Artigo 269.º.
b) Impedimento de instalação de dispositivos de controlo da potência nas instalações de clientes em BTN, nos termos previstos no Artigo 267.º.
c) Impedimento de acesso ao equipamento de medição.
d) A instalação seja causa de perturbações que afetem a qualidade técnica do fornecimento a outros utilizadores da rede, de acordo com o disposto no RQS.
e) Alteração da instalação de utilização não aprovada pela entidade administrativa competente.
f) Incumprimento das disposições legais e regulamentares relativas às instalações elétricas, no que respeita à segurança de pessoas e bens.
g) Cedência de energia elétrica a terceiros, quando não autorizada nos termos do Artigo 112.º do presente regulamento.
h) Verificação da existência de procedimento fraudulento ou na falta do pagamento devido, nos termos da legislação aplicável.
i) O cliente deixa de ser titular de um contrato de fornecimento ou, no caso de cliente que seja agente de mercado, de um contrato de uso das redes.
j) Quando solicitado pelos comercializadores e pelos comercializadores de último recurso, nas situações previstas no Artigo 137.º.
k) Quando solicitada pelos comercializadores de último recurso, nas situações previstas no Artigo 143.º.
 ​
2 - A interrupção do fornecimento nas condições previstas no número anterior, só pode ter lugar após pré-aviso, por escrito, com uma antecedência mínima relativamente à data em que irá ocorrer, salvo no caso previsto na alínea f), caso em que deve ser imediata.
3 - Nos casos previstos nas alíneas a), b), c), e), g), h) e j) do n.º 1, a antecedência mínima é fixada em 20 dias, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do Artigo 137.º relativamente aos clientes economicamente vulneráveis.
4 - Nos casos previstos na alínea d) do n.º 1, a antecedência mínima deve ter em conta as perturbações causadas e as ações necessárias para as eliminar.

5 - A interrupção do fornecimento nas situações previstas na alínea i) do n.º 1 não pode ocorrer antes de decorridos os prazos aplicáveis ao processo de mudança de comercializador.

 

​​
Send Us Feedback 
Livro de Reclamações
On-line

Permite aos consumidores apresentar reclamações e submeter pedidos de informação.

www.livroreclamacoes.pt
Fale connosco 
Fale connosco

Tem alguma dúvida? Contate o Call Center.
Ligue para 800 20 25 25 ou
envie email para comercial@eda.pt

​​ Pedidos e Sugestões 
Pedidos e Sugestões

Obtenha uma informação, formule um pedido ou envie uma sugestão.

Preencha o formulário
Trabalhe connosco 
Trabalhe connosco

Conheça as nossas vagas e candidate-se a trabalhar connosco.

Clique Aqui
​​
Visitas de Estudo 
Visitas de Estudo

Pretende conhecer os nossos centros produtores?

Agende a sua visita