Regulamento de Relações Comerciais

 

 ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

 
 

 Informação e proteção dos consumidores

 
 

 Informação sobre tarifas e preços

 
O Artigo 121º do Regulamento Artigo 121º do Regulamento de Relações Comerciais refere o dever de informar os consumidores das tarifas e preços em vigor, nomeadamente através da internet:
 
 
 

 Faturação de energia reativa

 
A energia reativa nos fornecimentos em AT, MT e BTE é sujeita a faturação​, de acordo com o estabelecido no Artigo 128º do RRC.
 
Disponibiliza-se ligação para os preços de energia, nomeadamente para os preços de energia reativa.
 

 Rotulagem de energia elétrica

 
​O Artigo 133º deste regulamento define um conjunto de informações a prestar aos consumidores acerca da origem e consequências ambientais da energia elétrica consumida.
 
Esta informação, para a RAA, pode ser consultada aqui.
 

 Manual de Procedimentos do Acesso e Operação do Sistema Elétrico Público da RAA

 
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Permite aos consumidores apresentar reclamações e submeter pedidos de informação.

www.livroreclamacoes.pt
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