Como contratar em Baixa Tensão
Documentos a apresentar (pessoa individual):
- Bilhete de Identidade;
- Cartão de Contribuinte;
- Declaração ou termo de responsabilidade do eletricista inscrito na Direcção Regional de Energia;
- Contrato-promessa de compra e venda
(a) ou documento de trespasse, ou contrato de arrendamento, ou declaração de cedência do proprietário ou entidade (tendo em vista a confirmação do artigo matricial do prédio).
(a) Estes documentos podem ser substituídos pela assinatura da declaração de compromisso no ato do contrato.
Declaração de Compromisso
Documento no qual o cliente declara sob compromisso de honra ter em sua posse toda a documentação necessária para a formalização do Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica.
Condições Gerais do Contrato
As condições gerais dos contratos a celebrar entre os comercializadores de último recurso e os seus clientes integram um conjunto mínimo de informações aprovado pela ERSE, de acordo com o consagrado em sede de Regulamento de Relações Comerciais do Sector Elétrico e Regulamento da Qualidade de Serviço.
Formalização dos contratos
A formalização dos contratos poderá ser efetuada nas lojas EDA e centros de energia, titulados por documento escrito. No ato de celebração do contrato o cliente receberá as condições gerais do contrato de energia elétrica (BTN,
BTE).
Casos Especiais:
Ligações Eventuais
Obras e Estaleiros
Serviços Comuns de Edifícios Coletivos
