Início Regulação Reclamações e Resolução de Conflitos

Reclamações e Resolução de Conflitos

​​1.    As reclamações decorrentes deste contrato podem ser apresentadas por escrito, por correio ele​trónico (utilizando para o efeito os formulários disponíveis em www.eda.pt), por telefone (utilizando para o efeito o número de acesso gratuito 800 20 25 25) ou pessoalmente nas instalações da concessionária do transporte e distribuição da RAA e deverão conter a identificação, a morada do local de consumo, o número de cliente, a descrição dos motivos da reclamação e outros elementos informativos que facilitem o seu tratamento.
2.    Sem prejuízo do recurso aos tribunais ​judiciais, nos termos da lei, se não for obtida junto da concessionária do transporte e distribuição da RAA uma resposta atempada ou fundamentada ou a mesma não resolver satisfatoriamente a reclamação apresentada, o cliente pode solicitar a intervenção de entidades com competências na resolução extrajudicial de conflitos, designadamente da ERSE.
 
No âmbito do disposto no número anterior, as partes podem igualmente recorrer à arbitragem voluntária.


CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga

Telefone:  253 619 107

E-mail: geral@cniacc.pt

Site: www.cniacc.pt​​




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