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Regulamento da Qualidade de Serviço

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 ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

​Regulamento da Qualidade de Serviço, Manual de Procedimentos da Qualidade de Serviço do Setor Elétrico e Diretivas ​​

 Dever de informação dos comercializadores e comercializadores de último recurso
​
Em conformidade com os Artigos 45​º e 46º​ do RQS, compete à entidade concessionária do transporte e distribuição da RAA a disponibilização da seguinte informação:
  1. Segurança na utilização de energia elétrica;
  2. Atuação em casos de emergência, avaria ou interrupção do fornecimento de energia elétrica; 
  3. Ligações às redes;
  4. Indicadores de qualidade de serviço, padrões e compensações por incumprimento
  5. Leitura de equipamentos de medição;​

      6. Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados​

  6. Clientes com necessidades especiais e clientes prioritários;
  7. Apresentação de reclamações, tratamento e prazos de resposta; 
  8. Procedimentos associados à resolução de conflitos;
  9. Contratos de fornecimento de energia elétrica;
  10. Serviços disponíveis;
  11. Preços
  12. Periodicidade de faturação;
  13. Meios de pagamento disponíveis;
  14. Métodos de estimativa de consumo utilizados para faturação;
  15. Compensação do fator de potência;
  16. Factos imputáveis aos clientes que podem justificar a interrupção do fornecimento ou a cessação do contrato de fornecimento e encargos associados à reposição do serviço; 
  17. Utilização eficiente da energia elétrica; ​​ ​​
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 ‭(Oculto)‬ Relatório da Qualidade de Serviço_old
Data publicaçãoTítulo
29/05/2024RQS 2023 - Relatório Anual da Qualidade de Serviço 2023
31/05/2023RQS 2022 - Relatório Anual da Qualidade de Serviço 2022
04/08/2022RQS 2021 - Relatório Anual da Qualidade de Serviço 2021
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 Relatório da Qualidade de Serviço

 Planos de Monitorização
Data publicaçãoTítulo
22/09/2023Plano de Monitorização 2024/2025
14/12/2021Plano de Monitorização 2022/2023
09/12/2019Plano de Monitorização 2020/2021
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 Eventos Excecionais

PROCEDIMENTO N.º 5 (ERSE - Regulamento da Qualidade de Serviço)

 

CLASSIFICAÇÃO DE EVENTOS EXCECIONAIS
  
 
1. OBJETO E ÂMBITO
Este procedimento estabelece as normas complementares ao Artigo 8.º do RQS relativas à classificação dos eventos excecionais e aplica-se aos operadores das redes, aos comercializadores e aos comercializadores de último recurso.

2. EVENTOS EXCECIONAIS NO ÂMBITO DA CONTINUIDADE DE SERVIÇO E DA QUALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA
No âmbito da continuidade de serviço e da qualidade da energia elétrica, apenas se consideram eventos excecionais, para efeitos de exclusão da comparação dos indicadores com os padrões de continuidade de serviço, as ocorrências que sejam classificadas como tal pela ERSE.
Poderão ser classificados como eventos excecionais as ocorrências que, tendo origem em factos não imputáveis aos operadores das redes, sejam, simultaneamente, incidentes de grande impacto.
 
Em situações devidamente justificadas, as entidades a quem este procedimento se aplica podem solicitar à ERSE a classificação como eventos excecionais de outras ocorrências que não reúnam as condições para ser classificados como incidentes de grande impacto mas que tenham origem em factos que não lhes sejam imputáveis.

Os factos não imputáveis aos operadores das redes são os que possam ser classificados como provocando interrupções acidentais, quando estas sejam devidas a razões de segurança, a casos fortuitos ou a casos de força maior.
 
A classificação como evento excecional é da exclusiva responsabilidade da ERSE, após parecer da DGEG e dos serviços territorialmente competentes por matérias de natureza técnica no domínio da energia elétrica, caso o incidente ocorra em Portugal continental, da DREn, quando ocorrido na RAA e da DRCIE, quando ocorrido na RAM.
  
Uma vez aprovado o pedido de exclusão, a ocorrência em causa passa a ser designada por evento excecional.
 
Tipo
  
Nome
  
EE - maio de 2017.pdf
  
EE - fevereiro de 2017.pdf
  

 Relatórios de auditoria
​
​De acordo com o estabelecido no Artigo 68º do RQS, nesta secção serão disponibilizados os relatórios bienais de auditoria, no âmbito da qualidade de serviço.​
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