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Regulamento da Qualidade de Serviço

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 ‭(Oculto)‬ Editor de Conteúdo

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 Relatórios da Qualidade de Serviço

Data publicaçãoTítulo
15/05/2015RQS 2014 - Relatório Anual da Qualidade de Serviço 2014
30/05/2014RQS 2013 - Relatório Anual da Qualidade de Serviço 2013
30/05/2013RQS 2012 - Relatório Anual da Qualidade de Serviço 2012

 Dever de informação dos comercializadores e comercializadores de último recurso


Em conformidade com os Artigos 45​º e 46º​ do RQS, compete à entidade concessionária do transporte e distribuição da RAA a disponibilização da seguinte informação:
  1. Segurança na utilização de energia elétrica;
  2. Atuação em casos de emergência, avaria ou interrupção do fornecimento de energia elétrica; 
  3. Ligações às redes;
  4. Indicadores de qualidade de serviço, padrões e compensações por incumprimento
  5. Leitura de equipamentos de medição;​
    1. Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados;

  6. Clientes com necessidades especiais e clientes prioritários;
  7. Apresentação de reclamações, tratamento e prazos de resposta; 
  8. Procedimentos associados à resolução de conflitos;
  9. Contratos de fornecimento de energia elétrica;
  10. Serviços disponíveis;
  11. Preços
  12. Periodicidade de faturação;
  13. Meios de pagamento disponíveis;
  14. Métodos de estimativa de consumo utilizados para faturação;
  15. Compensação do fator de potência;
  16. Factos imputáveis aos clientes que podem justificar a interrupção do fornecimento ou a cessação do contrato de fornecimento e encargos associados à reposição do serviço; 
  17. Utilização eficiente da energia elétrica; ​ ​

 Planos de Monitorização

Data publicaçãoTítulo
27/02/2015Plano de Monitorização 2014/2015

 Eventos Excecionais

PROCEDIMENTO N.º 5 (ERSE - Regulamento da Qualidade de Serviço)

 

CLASSIFICAÇÃO DE EVENTOS EXCECIONAIS
  
 
1. OBJETO E ÂMBITO
Este procedimento estabelece as normas complementares ao Artigo 8.º do RQS relativas à classificação dos eventos excecionais e aplica-se aos operadores das redes, aos comercializadores e aos comercializadores de último recurso.

2. EVENTOS EXCECIONAIS NO ÂMBITO DA CONTINUIDADE DE SERVIÇO E DA QUALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA

No âmbito da continuidade de serviço e da qualidade da energia elétrica, apenas se consideram eventos excecionais, para efeitos de exclusão da comparação dos indicadores com os padrões de continuidade de serviço, as ocorrências que sejam classificadas como tal pela ERSE.
Poderão ser classificados como eventos excecionais as ocorrências que, tendo origem em factos não imputáveis aos operadores das redes, sejam, simultaneamente, incidentes de grande impacto.
 
Em situações devidamente justificadas, as entidades a quem este procedimento se aplica podem solicitar à ERSE a classificação como eventos excecionais de outras ocorrências que não reúnam as condições para ser classificados como incidentes de grande impacto mas que tenham origem em factos que não lhes sejam imputáveis.

Os factos não imputáveis aos operadores das redes são os que possam ser classificados como provocando interrupções acidentais, quando estas sejam devidas a razões de segurança, a casos fortuitos ou a casos de força maior.
 
A classificação como evento excecional é da exclusiva responsabilidade da ERSE, após parecer da DGEG e dos serviços territorialmente competentes por matérias de natureza técnica no domínio da energia elétrica, caso o incidente ocorra em Portugal continental, da DREn, quando ocorrido na RAA e da DRCIE, quando ocorrido na RAM.
  
Uma vez aprovado o pedido de exclusão, a ocorrência em causa passa a ser designada por evento excecional.
 
  
  
Tabela de decisão EDA julho 2019.pdfTabela de decisão EDA julho 2019
Tabela de decisão EDA fevereiro 2019.pdfTabela de decisão EDA fevereiro 2019
Tabela de decisão EDA maio 2019.pdfTabela de decisão EDA maio 2019
Tabela de decisão EDA março 2019.pdfTabela de decisão EDA março 2019
Tabela de decisão EDA outubro 2019.pdfTabela de decisão EDA outubro 2019
Tabela de decisão EDA novembro 2019.pdfTabela de decisão EDA novembro 2019
Tabela de decisão EDA outubro de 2019.pdfTabela de decisão EDA outubro de 2019
Tabela de decisão EDA dezembro 2019.pdfTabela de decisão EDA dezembro 2019

 Relatórios de auditoria

​De acordo com o estabelecido no Artigo 68º do RQS, nesta secção serão disponibilizados os relatórios bienais de auditoria, no âmbito da qualidade de serviço.​
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